Documentos Acessórios (Projeto de Lei Municipal nº 50 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCRJ | Oficios | 05/06/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | oficio_no_002-2025_comissao_ccrj.pdf |
| CCRJ | Parecer da Comissão | 18/06/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_comissao_de_constituicao_redacao_e_justica_ao_projeto_de_lei_no_050-2025.pdf |