Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Municipal nº 45 de 2024 em 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 45 de 2024
" Disciplina a incompatibilização de Servidores Condenados judicialmente a perda de cargo ou função pública do Serviço Público Municipal de Rio Crespo, e incompatibilização para cargos ou funções públicas de pessoas físicas e agentes públicos condenados em Processos Judiciais em atos delitivos de natureza cível, criminal ou crimes responsabilidade praticados contra a Administração Pública do Munícipio Rio Crespo-RO. "
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação