Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Municipal nº 46 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 46 de 2023
" Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixa limitações de uso, autoriza o Município se necessário desapropriar se estiver dentro dos limites estipulados por esta Lei, e dá outras providências. "
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Municipal nº 46 de 2023 | Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação | 07/08/2023
Observação