Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Municipal nº 48 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Municipal nº 48 de 2024
" Dispõe: Acrescenta o art. 1ºA, e o inciso II, ao art. 4º parar disciplinar o anexo II, na Lei Municipal n.1.149, de 20 de Março de 2024. "
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Situação de Pauta
Observação