Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 47 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Municipal nº 47 de 2024
“Dispõe: Altera a Lei Municipal n. 531/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, a Lei Municipal n.585/2012 e a Lei Municipal n. 759/2017, a fim de adequar a legislação federal de gestão, organização e segregações de funções do órgão legislativo e da outras providências.”
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Observação