Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Municipal nº 46 de 2024 em 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 46 de 2024
" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao plano de Ação n°0903/2024-066989, na modalidade de Transferência Especial, oriundo da União Federal para Município de Rio Crespo/RO, por intermédio de Emendas Parlamentares Individuais, visando as Ações da Educação - Ensino Fundamental. "
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Situação de Pauta
Observação