Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 21 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 21 de 2023
" Indica na forma regimental, invocando por analogia o Art. 101, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Rio Crespo - RO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Rio Crespo - RO, EVANDRO EPIFANIO DE FARIA, a sugestão institucional para acionar seu corpo de profissionais do Jurídico, Controle Interno e Fazendário para adoção de medidas necessárias no âmbito interno desta Prefeitura para realização de um Estudo Técnico Cientifico na Legislação Tributária municipal e enviar até esta Casa Legislativa de um PROJETO DE LEI, para promoção de políticas públicas positivas e disponibilidade de serviços públicos para a prestação de serviços público de pequenas obras e/ou assemelhados que necessitem de MAQUINÁRIOS DO PODER PÚBLICO DIRETAMENTE PARA CADA INTERESSADO MUNÍCIPE MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXAS "
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