Matéria: Projeto de Lei Municipal nº 32 de 2021
Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 91.319,13, para atender as Portarias nº 2405/2020, 2222/2020, 2358/2020, 2516/2020, 3008/2020, 2994/2020, 731/2021 e 894/2021, editadas pelo Ministério da Saúde, com finalidade de financiar Ações de Saúde para o Enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID-19 no Município."