Matéria: Projeto de Lei Municipal nº 24 de 2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO TEMPORÁRIA DOS VALORES DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DE PLANTÕES, DO PROFISSIONAL MÉDICO, QUE TRATRA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 796, DE 09 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."