Matéria: Projeto de Lei Municipal nº 40 de 2020
Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio SINCOV N° 864215/2018, celebrado entre a União Federal e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio do Ministério da Defesa, visando a Execução de Obras de Construção de Calçadas em Ruas Pavimentadas."