Matéria: Projeto de Lei Municipal nº 47 de 2024
Ementa: “Dispõe: Altera a Lei Municipal n. 531/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, a Lei Municipal n.585/2012 e a Lei Municipal n. 759/2017, a fim de adequar a legislação federal de gestão, organização e segregações de funções do órgão legislativo e da outras providências.”