Matéria: Projeto de Lei Municipal nº 45 de 2024
Ementa: " Disciplina a incompatibilização de Servidores Condenados judicialmente a perda de cargo ou função pública do Serviço Público Municipal de Rio Crespo, e incompatibilização para cargos ou funções públicas de pessoas físicas e agentes públicos condenados em Processos Judiciais em atos delitivos de natureza cível, criminal ou crimes responsabilidade praticados contra a Administração Pública do Munícipio Rio Crespo-RO. "