Matéria: Projeto de Lei Municipal nº 13 de 2024
Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender as Propostas n°11779.393000/1210-04 da Port. n°3499/2021-MS; Proposta n°11779.393000/1220-03 da Port. n°1157/2022-MS; Proposta n°11779.393000/1220-06 da Port. n°1687/2022-MS; e Proposta n°11779.393000/1220-02 da Port. n°3494/2022-MS, todas celebradas entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações de ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (AÇÃO 8581)".