Matéria: Projeto de Lei Municipal nº 63 de 2023
Ementa: " Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Vigente, para atender ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (PROCAD-SUAS), oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social ao Município de Rio Crespo/RO, visando atender aos Serviços de Assistência Social no município de Rio Crespo/RO. "