Matéria: Projeto de Lei Municipal nº 69 de 2022
Ementa: " REGULAMENTA O §3°, DO ART. 8°, DA LEI 14.133/2021 PARA CRIAR O CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E INSTIUIR, PARA ESTES SERVIDORES EFETIVOS E EQUIPE DE APOIO A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO, PARA SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, PARA FINS DE ATENDER A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. "