Matéria: Projeto de Lei Municipal nº 68 de 2022
Ementa: " CRIAÇÃO DO CARGO DE GESTOR DE CONRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E INSTITUI O ADICIONAL DE ENCARGOS ESPECIAIS AO CORPO DELIBERATIVO E CONSULTIVO DO CONTROLE INTERNO E PROCURADORIA JURÍDICA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO-RO, PARA FINS DE ATENDER A LEI FEDERAL N°14.133/2021 QUE DISCIPLINAM AS NOVAS REGRAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. "