Matéria: Projeto de Lei Municipal nº 65 de 2022
Ementa: " Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender as Propostas N°36000.426875/2022, N°36000.465073/2022 e N°36000.468697/2022, celebrada entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, nos termos das Portarias do Ministério da Saúde N°843de 12/04/2022, N°1.688 de 23/06/2022 e N°1.827 de 24/06/2022, com finalidade de financiar ações de CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. "