Matéria: Projeto de Lei Municipal nº 38 de 2021
Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Plano de Ação nº 09032021-011277, na modalidade de Transferência Especial, oriundo da União Federal para o município de Rio Crespo/RO, por intermédio de Emendas Parlamentares Individuais, visando a execução de investimentos na área educação."