Projeto de Lei Municipal nº 101 de 2025 | Proposição transformada em lei | 06/11/2025 (Projeto de Lei Municipal nº 101 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

06/11/2025

Unidade Local

Poder Executivo Municipal - PMRC

Unidade Destino

Secretaria Geral Legislativa - SGL

Data Encaminhamento

06/11/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.281 de 06 de novembro 2025 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 06/11/2025. Fim do Processo Legislativo.