Projeto de Lei Municipal nº 96 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão CCRJ | 16/10/2025 (Projeto de Lei Municipal nº 96 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/10/2025

Unidade Local

CCRJ - Comissão de Constituição, Redação e Justiça

Unidade Destino

CCRJ - Comissão de Constituição, Redação e Justiça

Data Encaminhamento

16/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão CCRJ

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação