Projeto de Lei Municipal nº 86 de 2025 | Proposição transformada em lei | 14/10/2025 (Projeto de Lei Municipal nº 86 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2025
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PMRC
Unidade Destino
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.269 de 14 de outubro 2025 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 14/10/2025. Fim do Processo Legislativo.