Projeto de Lei Municipal nº 88 de 2025 | Proposição transformada em lei | 02/10/2025 (Projeto de Lei Municipal nº 88 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2025
Unidade Local
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Unidade Destino
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Data Encaminhamento
02/10/2025
Data Fim Prazo
02/10/2025
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.265 de 02 de outubro 2025 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 02/10/2025. Fim do Processo Legislativo.