Projeto de Lei Municipal nº 67 de 2025 | Proposição transformada em lei | 21/08/2025 (Projeto de Lei Municipal nº 67 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

21/08/2025

Unidade Local

Poder Executivo Municipal - PMRC

Unidade Destino

Secretaria Geral Legislativa - SGL

Data Encaminhamento

21/08/2025

Data Fim Prazo

21/08/2025

Status

Proposição transformada em lei

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.249 de 20 de agosto 2025 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 20/08/2025. Fim do Processo Legislativo.