Projeto de Lei Municipal nº 58 de 2025 | Proposição transformada em lei | 13/08/2025 (Projeto de Lei Municipal nº 58 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2025
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PMRC
Unidade Destino
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Data Encaminhamento
13/08/2025
Data Fim Prazo
13/08/2025
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.242 de 11 de agosto 2025 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 11/08/2025. Fim do Processo Legislativo.