Redação Final nº 1231 de 2025 | Proposição transformada em lei | 03/06/2025 (Redação Final nº 1231 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/06/2025

Unidade Local

Poder Executivo Municipal - PMRC

Unidade Destino

Secretaria Geral Legislativa - SGL

Data Encaminhamento

03/06/2025

Data Fim Prazo

06/06/2025

Status

Proposição transformada em lei

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.231 de 26 de maio 2025 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 26/05/2025. Fim do Processo Legislativo.