Requerimento nº 23 de 2025 | Proposição transformada em lei | 07/04/2025 (Requerimento nº 23 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

07/04/2025

Unidade Local

Poder Executivo Municipal - PMRC

Unidade Destino

Secretaria Geral Legislativa - SGL

Data Encaminhamento

07/04/2025

Data Fim Prazo

07/04/2025

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.212 de 07 de abril 2025 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 07/04/2025. Fim do Processo Legislativo.