Projeto de Lei Municipal nº 13 de 2025 | Proposição transformada em lei | 20/03/2025 (Projeto de Lei Municipal nº 13 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/03/2025

Unidade Local

Poder Executivo Municipal - PMRC

Unidade Destino

Secretaria Geral Legislativa - SGL

Data Encaminhamento

20/03/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.207 de 18 de março de 2025 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 19/03/2025. Fim do Processo Legislativo.