Projeto de Lei Municipal nº 26 de 2024 | Proposição transformada em lei | 10/09/2024 (Projeto de Lei Municipal nº 26 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2024
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PMRC
Unidade Destino
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Data Encaminhamento
10/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.164 de 14 de agosto de 2024 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 14/08/2024. Fim do Processo Legislativo.