Projeto de Lei Municipal nº 16 de 2024 | Proposição transformada em lei | 18/04/2024 (Projeto de Lei Municipal nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2024
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PMRC
Unidade Destino
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Data Encaminhamento
18/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.155 de 27 de março de 2024 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 27/03/2024. Fim do Processo Legislativo."