Projeto de Lei Municipal nº 54 de 2023 | Proposição transformada em lei | 18/01/2024 (Projeto de Lei Municipal nº 54 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/01/2024
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PMRC
Unidade Destino
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Data Encaminhamento
18/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.137 de 26 de dezembro de 2023 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 28/12/2023. Fim do Processo Legislativo.