Projeto de Lei Municipal nº 69 de 2023 | Proposição transformada em lei | 10/01/2024 (Projeto de Lei Municipal nº 69 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/01/2024

Unidade Local

Poder Executivo Municipal - PMRC

Unidade Destino

Secretaria Geral Legislativa - SGL

Data Encaminhamento

10/01/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.134 de 12 de dezembro de 2023 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 12/12/2023. Fim do Processo Legislativo.