Projeto de Lei Municipal nº 49 de 2023 | Proposição transformada em lei | 17/11/2023 (Projeto de Lei Municipal nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2023
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PMRC
Unidade Destino
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Data Encaminhamento
17/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.123 de 20 de outubro de 2023 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 23/10/2023. Fim do Processo Legislativo.