Requerimento nº 16 de 2023 | Proposição transformada em lei | 29/06/2023 (Requerimento nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/06/2023
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PMRC
Unidade Destino
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Data Encaminhamento
29/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.108 de 16 de junho de 2023 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 16/06/2023. Fim do Processo Legislativo.