Projeto de Lei Municipal nº 1 de 2020 | Parecer Favorável da Comissão CCRJ | 21/02/2020 (Projeto de Lei Municipal nº 1 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

21/02/2020

Unidade Local

Secretaria Geral Legislativa - SGL

Unidade Destino

CCRJ - Comissão de Constituição, Redação e Justiça

Data Encaminhamento

27/02/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão CCRJ

Turno

Deliberação

Urgente ?

Não

Texto da Ação

aguardando emissão de parecer da comissão, quanto a Constitucionalidade, Legalidade objetiva e interesse local.