Redação Final nº 1332 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 29/04/2026 (Redação Final nº 1332 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Unidade Destino
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação