Projeto de Lei Municipal nº 31 de 2026 | Proposição transformada em lei | 21/04/2026 (Projeto de Lei Municipal nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PMRC
Unidade Destino
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Data Encaminhamento
21/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação