Projeto de Lei Municipal nº 24 de 2026 | Proposição transformada em lei | 16/03/2026 (Projeto de Lei Municipal nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PMRC
Unidade Destino
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação