Projeto de Lei Municipal nº 29 de 2026 | Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) | 16/03/2026 (Projeto de Lei Municipal nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ)
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação