Redação Final nº 1321 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 12/03/2026 (Redação Final nº 1321 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Unidade Destino
Poder Executivo Municipal - PMRC
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação