Projeto de Lei Municipal nº 17 de 2026 | Parecer Favorável da Comissão CCRJ | 26/02/2026 (Projeto de Lei Municipal nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
CCRJ - Comissão de Constituição, Redação e Justiça
Unidade Destino
CCRJ - Comissão de Constituição, Redação e Justiça
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão CCRJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação