Projeto de Lei Municipal nº 15 de 2026 | Parecer Favorável da Comissão CCRJ | 19/02/2026 (Projeto de Lei Municipal nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Unidade Destino
CCRJ - Comissão de Constituição, Redação e Justiça
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão CCRJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação