Projeto de Lei Municipal nº 10 de 2026 | Proposição transformada em lei | 06/02/2026 (Projeto de Lei Municipal nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Unidade Destino
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Data Encaminhamento
06/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação