Projeto de Lei Municipal nº 5 de 2026 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | 03/02/2026 (Projeto de Lei Municipal nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Unidade Destino
Poder Executivo Municipal - PMRC
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação