Redação Final nº 1303 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 08/01/2026 (Redação Final nº 1303 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/01/2026
Unidade Local
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Unidade Destino
Poder Executivo Municipal - PMRC
Data Encaminhamento
08/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação