Projeto de Lei Municipal nº 112 de 2025 | Proposição transformada em lei | 04/12/2025 (Projeto de Lei Municipal nº 112 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Unidade Destino
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Data Encaminhamento
04/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.292 de 04 de dezembro 2025 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 04/12/2025. Fim do Processo Legislativo.