Parecer da Comissão - CCRJ de 09/05/2024 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (Indicação nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCRJ
Data
09/05/2024
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral