Oficios - CCRJ de 23/03/2026 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Municipal nº 29 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Oficios
Nome
CCRJ
Data
23/03/2026
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral