Oficios - CCRJ de 30/03/2026 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Municipal nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Oficios
Nome
CCRJ
Data
30/03/2026
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral