Parecer da Comissão - PARECER DA COMISSÃO CCRJ de 02/02/2026 por COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Municipal nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER DA COMISSÃO CCRJ
Data
02/02/2026
Autor
COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação