Parecer da Comissão - CCRJ de 04/12/2025 por COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Municipal nº 118 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCRJ
Data
04/12/2025
Autor
COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral